Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2270/2021 | Emenda de Relator | 09/11/2023 | Marcos Tavares | Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2270/2021 | Emenda de Relator | 02/03/2026 | Pompeo de Mattos | Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação. Inteiro teor |