Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PLP 93/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 11/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PLP 93/2021. Inteiro teor |