Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 => PL 2220/2021 | Subemenda | 05/12/2024 | Ana Paula Leão | Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência. Inteiro teor |
| SBE 2 => PL 2220/2021 | Subemenda | 05/12/2024 | Ana Paula Leão | Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência. Inteiro teor |