Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDE => PL 6881/2017 | Subemenda de Relator | 24/05/2024 | Waldemar Oliveira | Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido. Inteiro teor |