Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 1676/2020 | Subemenda Adotada pela Comissão | 15/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CTASP ao PL 1676/2020. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 1676/2020 | Subemenda de Relator | 14/09/2021 | Coronel Tadeu | Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública. Inteiro teor |