Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2076/2021 | Emenda de Relator | 14/12/2021 | Lafayette de Andrada | Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2076/2021 | Emenda de Relator | 14/12/2021 | Lafayette de Andrada | Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial. Inteiro teor |