Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDEICS => PL 7488/2017 Subemenda de Relator 18/12/2025 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Inteiro teor