Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 2736/2019 | Subemenda de Relator | 11/05/2023 | Capitão Alberto Neto | Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita. Inteiro teor |