Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 1706/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 01/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 1.706/2021. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 1706/2021 | Emenda de Relator | 09/11/2021 | Delegado Marcelo Freitas | Inteiro teor |