Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CFT => PL 1615/2021 (Nº Anterior: PLS 32/2016) | Emenda Adotada pela Comissão | 18/04/2024 | Comissão de Finanças e Tributação | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal. Inteiro teor |
| EMR 1 CFT => PL 1615/2021 (Nº Anterior: PLS 32/2016) | Emenda de Relator | 08/03/2024 | Laura Carneiro | Inteiro teor |
| EMR 2 CFT => PL 1615/2021 (Nº Anterior: PLS 32/2016) | Emenda de Relator | 15/03/2024 | Laura Carneiro | Inteiro teor |
Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSAUDE => PL 1615/2021 (Nº Anterior: PLS 32/2016) | Emenda Adotada pela Comissão | 25/10/2023 | Comissão de Saúde | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal. Inteiro teor |
| EMR 1 CSAUDE => PL 1615/2021 (Nº Anterior: PLS 32/2016) | Emenda de Relator | 17/10/2023 | Luiz Lima | Inteiro teor |