Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Emendas Apresentadas - SBT 2 PL039915 => PL 399/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação" (PL039915 - 56ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 29/04/2021 Alexandre Padilha Acrescenta dispositivo ao art. 13 do Substitutivo para adequar o texto à legislação já existente. Inteiro teor
ESB 2 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 29/04/2021 Alexandre Padilha Altera a redação do art. 22 do Substitutivo para adequar o texto à legislação já existente. Inteiro teor
ESB 3 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 29/04/2021 Osmar Terra Dispõe sobre processos de fabricação, importação, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos derivados de Cannabis para fins estritamente medicinais. Inteiro teor
ESB 4 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 30/04/2021 Alexandre Padilha Altera o art. 2º do Substitutivo ao projeto de lei nº 399, de 2015 para estabelecer o limite de 1% (um por cento) de ?9 – THC para o Cânhamo industrial. Inteiro teor
ESB 5 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 30/04/2021 Alexandre Padilha Estabelece a responsividade no Marco Regulatório da Cannabis. Inteiro teor
ESB 6 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 30/04/2021 Alexandre Padilha Acrescenta dispositivo ao Substitutivo ao projeto de Lei nº 399, de 2015 para estabelecer que o órgão sanitário federal constitua programa de capacitação técnica e certificação de profissionais para o manejo da Cannabis medicinal. Inteiro teor
ESB 7 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 30/04/2021 Alexandre Padilha Altera o art. 27 do Substitutivo ao projeto de lei nº 399, de 2015 para estabelecer o fornecimento dos medicamentos e produtos de Cannabis medicinal pelo SUS. Inteiro teor
ESB 8 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 30/04/2021 Alexandre Padilha Altera o art. 26 do Substitutivo ao projeto de lei nº 399, de 2015 para prever o uso in natura da cannabis medicinal. Inteiro teor
ESB 9 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 30/04/2021 Alexandre Padilha Altera o Substitutivo ao projeto de lei nº 399, de 2015 para regulamentar o cultivo doméstico de Cannabis medicinal por pessoas físicas. Inteiro teor
ESB 10 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 04/05/2021 Natália Bonavides Modifica o art. 26 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 399/2015. Inteiro teor
ESB 11 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 04/05/2021 Natália Bonavides Suprime o art. 26 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 399/2015. Inteiro teor
ESB 12 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 04/05/2021 Natália Bonavides Altera o art. 2º do anexo I do Substitutivo do Projeto de Lei nº 399/2015. Inteiro teor
ESB 13 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 04/05/2021 Natália Bonavides Acrescenta o artigo, onde couber, ao Substitutivo do Projeto de lei nº 399/2015 Inteiro teor
ESB 14 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 04/05/2021 Natália Bonavides Altera o art. 3º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 399/2015. Inteiro teor
ESB 15 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 04/05/2021 Natália Bonavides Altera o art. 7º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 399/2015. Inteiro teor
ESB 16 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 04/05/2021 Natália Bonavides Substitui a redação do anexo I do Substitutivo do Projeto de Lei nº 399/2015. Inteiro teor
ESB 17 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Alexandre Padilha Estabelece a priorização de práticas socioeconômica e ambientalmente sustentáveis e o incentivo a boas práticas agrícolas e a inovação no plantio de cânhamo industrial. Inteiro teor
ESB 18 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Alexandre Padilha Inclui os agricultores familiares de cânhamo industrial nas políticas públicas voltadas para a agricultura familiar. Inteiro teor
ESB 19 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Tiago Mitraud Altera o Substitutivo ao PL 399/2015, que dispõe sobre o marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil, para delegar à ANVISA a edição de regras para segurança do cultivo e produção de plantas de Cannabis medicinal. Inteiro teor
ESB 20 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Tiago Mitraud Altera o Substitutivo ao PL 399/2015, que dispõe sobre o marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil, para equiparar o tratamento dado às empresas e às associações sem fins lucrativos Inteiro teor
ESB 21 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Tiago Mitraud Altera o Substitutivo ao PL 399/2015, que dispõe sobre o marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil, para explicitar a possibilidade de produção de canabinóides a partir de processos biotecnológicos. Inteiro teor
ESB 22 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Tiago Mitraud Altera o Substitutivo ao PL 399/2015, que dispõe sobre o marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil, para desburocratizar a produção dos diferentes gêneros da Cannabis. Inteiro teor
ESB 23 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Talíria Petrone Acrescenta dispositivo ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 399/2015 que dispõe sobre o marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil. Inteiro teor
ESB 24 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Talíria Petrone Altera o art. 21 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 399/2015 que que dispõe sobre o marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil Inteiro teor
ESB 25 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Sâmia Bomfim Altera o art. 17 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 399/2015, que dispõe sobre o marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil. Inteiro teor
ESB 26 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Sâmia Bomfim Altera o art. 5º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 399/2015, que dispõe sobre o marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil. Inteiro teor
ESB 27 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Bacelar Modifica a redação do art. 6º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 399/2015. Inteiro teor
ESB 28 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Bacelar Modifica a redação do art. 2º, do Anexo I, do Substitutivo do Projeto de Lei nº 399/2015. Inteiro teor
ESB 29 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Bacelar Altera o §1º, do art. 23, do Substitutivo do Projeto de Lei nº 399/2015. Inteiro teor
ESB 30 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Alex Manente Dispõe sobre o marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil. Inteiro teor
ESB 31 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Bacelar Altera o Parágrafo Único, do artigo 1º, do Anexo I, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399/2015. Inteiro teor
ESB 32 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Bacelar Revoga o inciso VI, artigo 2º do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399/2015. Inteiro teor
ESB 33 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Bacelar Altera o artigo 5º, IV, §4º e §5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399/2015. Inteiro teor
ESB 34 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015 Emenda ao Substitutivo 05/05/2021 Bacelar Altera o Parágrafo Único do artigo 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399/2015. Inteiro teor