Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CPD => PL 4189/2019 Subemenda de Relator 09/08/2023 Diego Garcia Inteiro teor