Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CDC => PL 2243/2019 | Subemenda de Relator | 20/06/2023 | Aureo Ribeiro | Subemenda do relator à Emenda da CDC. Inteiro teor |