Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CDC => PL 2243/2019 Subemenda de Relator 20/06/2023 Aureo Ribeiro Subemenda do relator à Emenda da CDC. Inteiro teor