Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PRC 21/2021 | Emenda de Relator | 03/06/2024 | Julia Zanatta | Estabelece condições de trabalho especiais para a deputada no início da maternidade. Inteiro teor |