| EMR 1 CCJC => PL 855/2021 |
Emenda de Relator |
03/10/2025 |
Daiana Santos |
Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 855/2021 |
Emenda de Relator |
03/10/2025 |
Daiana Santos |
Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil.
Inteiro teor
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