Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 CCJC => PL 583/2021 | Emenda na Comissão | 29/03/2023 | Marangoni | Dê-se ao art. 3º-B, acrescentado à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, pelo Projeto de Lei nº 583/2021, a seguinte redação: Inteiro teor |