| EMC 1 CDEICS => PL 537/2021 |
Emenda na Comissão |
23/04/2021 |
Vitor Lippi |
Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.
Inteiro teor
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| EMC 2 CDEICS => PL 537/2021 |
Emenda na Comissão |
23/04/2021 |
Vitor Lippi |
Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.
Inteiro teor
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| EMC 3 CDEICS => PL 537/2021 |
Emenda na Comissão |
23/04/2021 |
Vitor Lippi |
Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.
Inteiro teor
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