Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 433/2021 | Emenda de Relator | 14/12/2021 | Lafayette de Andrada | Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 433/2021 | Emenda de Relator | 14/12/2021 | Lafayette de Andrada | Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública. Inteiro teor |