Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 415/2021 | Emenda de Relator | 23/08/2024 | Aureo Ribeiro | Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CDU => PL 415/2021 | Subemenda Adotada pela Comissão | 05/09/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano | Subemenda Adotada pela Comissão Inteiro teor |
| SBE-A 2 CDU => PL 415/2021 | Subemenda Adotada pela Comissão | 05/09/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano | Subemenda Adotada pela Comissão Inteiro teor |
| SBE-A 3 CDU => PL 415/2021 | Subemenda Adotada pela Comissão | 05/09/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano | Subemenda Adotada pela Comissão Inteiro teor |