Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 284/2021 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 06/05/2021 | Wolney Queiroz | Dê-se nova redação ao art. 21-A da Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, alterado pelo Projeto de Lei n.º 284, de 2021. Inteiro teor |