Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PLP 9/2021 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 16/06/2021 | Isnaldo Bulhões Jr. | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa. Inteiro teor |
| SSP 1 => PLP 9/2021 | Subemenda Substitutiva de Plenário | 24/06/2021 | Enrico Misasi | Inteiro teor |