Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 167/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 04/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 167/2021 (Apensado ao PL 6524/2019). Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 167/2021 | Emenda de Relator | 04/05/2023 | Laura Carneiro | Inteiro teor |