Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 143/2021 Emenda de Relator 22/04/2024 Capitão Alberto Neto Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 143/2021 Emenda de Relator 22/04/2024 Capitão Alberto Neto Inteiro teor