Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CAPADR => PL 46/2021 | Subemenda Adotada pela Comissão | 29/05/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias. Inteiro teor |
| SBR 1 CAPADR => PL 46/2021 | Subemenda de Relator | 22/05/2023 | Daniel Agrobom | Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias. Inteiro teor |