Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 CCJC => PL 35/2021 | Emenda de Redação | 09/12/2025 | Chris Tonietto | Emenda de Redação Final ao PL 35/2021 Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 CCJC => PL 35/2021 | Emenda de Redação | 09/12/2025 | Chris Tonietto | Emenda de Redação Final ao PL 35/2021 Inteiro teor |