Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 CCJC => PL 31/2021 | Emenda de Redação | 25/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda de Redação ao PL 31/2021 Inteiro teor |