Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5583/2020 | Emenda de Relator | 05/10/2023 | Cobalchini | Emenda de relator ao PL 5583/2020. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5583/2020 | Emenda de Relator | 08/07/2026 | Cleber Verde | Introduz o art. 86-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o critério de desempate em eleição municipal majoritária. Inteiro teor |