Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5233/2020 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Acessório adotado pela CCJC ao PL 5233/2020 (Apensado ao PL 4339/2019). Inteiro teor |