Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PLP 133/2020 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 14/12/2020 Sâmia Bomfim Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Inteiro teor
ERD 1 => PLP 133/2020 Emenda de Redação 14/12/2020 Lucas Redecker Inteiro teor