Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CDC => PL 5210/2020 | Emenda Adotada pela Comissão | 01/07/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao art. 1º do PL nº 5.210, de 2020 Inteiro teor |
EMR 1 CDC => PL 5210/2020 | Emenda de Relator | 10/06/2021 | Celso Russomanno | Inteiro teor |