Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CDC => PL 5210/2020 Emenda Adotada pela Comissão 01/07/2021 Comissão de Defesa do Consumidor Dá nova redação ao art. 1º do PL nº 5.210, de 2020 Inteiro teor
EMR 1 CDC => PL 5210/2020 Emenda de Relator 10/06/2021 Celso Russomanno Inteiro teor