Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 5210/2020 | Emenda Adotada pela Comissão | 01/07/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao art. 1º do PL nº 5.210, de 2020 Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 5210/2020 | Emenda de Relator | 10/06/2021 | Celso Russomanno | Inteiro teor |