Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 255/2020 | Emenda de Relator | 25/04/2024 | José Medeiros | Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal. Inteiro teor |