Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5001/2020 | Emenda Adotada pela Comissão | 26/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 4937/2020 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5001/2020 | Emenda de Relator | 25/11/2025 | Mersinho Lucena | Inteiro teor |