| EMP 1 => PL 4939/2020 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
11/12/2024 |
Augusto Coutinho |
Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 2 => PL 4939/2020 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
11/12/2024 |
Luiz Carlos Hauly |
Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.
Inteiro teor
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