Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 CCJC => PL 4823/2020 | Emenda na Comissão | 12/04/2021 | Geninho Zuliani | Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Inteiro teor |