Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 4743/2020 | Emenda Adotada pela Comissão | 21/12/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON". Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 4743/2020 | Emenda de Relator | 22/09/2021 | Márcio Marinho | Inteiro teor |