Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDU => PL 4731/2020 | Emenda Adotada pela Comissão | 20/12/2021 | Comissão de Desenvolvimento Urbano | Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento. Inteiro teor |
| EMR 1 CDU => PL 4731/2020 | Emenda de Relator | 13/10/2021 | José Ricardo | Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento. Inteiro teor |