Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 4608/2020 | Emenda Adotada pela Comissão | 24/06/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao Art. 2º do PL 4.608, de 2020 Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 4608/2020 | Emenda de Relator | 24/06/2021 | Jorge Braz | Inteiro teor |