Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 4596/2020 | Emenda Adotada pela Comissão | 15/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 4596/2020 (apensado ao PL 5148/2019). Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4596/2020 | Emenda de Relator | 17/11/2023 | Laura Carneiro | Inteiro teor |