Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1 CFT => PL 4512/2020 Emenda na Comissão 11/04/2023 Marangoni Suprimam-se, no art. 2º do Projeto de Lei, as alterações propostas ao inciso I do art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, bem como em seus §§ 4º e 5º. Inteiro teor