Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2023 CCJC => PL 4429/2020 | Emenda na Comissão | 01/06/2023 | Bacelar | Emenda PL 4429/2020 Inteiro teor |
| EMC 2/2023 CCJC => PL 4429/2020 | Emenda na Comissão | 01/06/2023 | Bacelar | Emenda ao PL 4429-2020. Inteiro teor |