Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4217/2020 | Emenda de Relator | 22/09/2025 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firma. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4217/2020 | Emenda de Relator | 22/09/2025 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firma. Inteiro teor |