Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CPASF => PL 4211/2020 Emenda de Relator 04/11/2025 Pastor Eurico Determina a destinação dos recursos que especifica para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Inteiro teor