Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 4202/2020 | Emenda Adotada pela Comissão | 09/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 4202/2020. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4202/2020 | Emenda de Relator | 20/09/2023 | Enfermeira Ana Paula | Emenda de relatora ao PL 4202/2020. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4202/2020 | Emenda de Relator | 19/10/2023 | Eduardo Bismarck | Emenda de relator ao PL 4202/2020. Inteiro teor |