Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PLP 214/2020 | Emenda de Relator | 02/09/2025 | Luiz Carlos Hauly | Estabelece novos critérios sobre emissão de moeda, circulação, saques em espécie, transferências eletrônicas, pagamentos e dá outras providências. Inteiro teor |