| ESB 1/2024 CDE => SBT 1 CDE => PL 4068/2020 |
Emenda ao Substitutivo |
12/11/2024 |
Augusto Coutinho |
Estabelece regras e condições para a posse, transporte e uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| ESB 2/2024 CDE => SBT 1 CDE => PL 4068/2020 |
Emenda ao Substitutivo |
12/11/2024 |
Augusto Coutinho |
Estabelece regras e condições para a posse, transporte e uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, e dá outras providências.
Inteiro teor
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