Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2024 CCJC => PL 3999/2020 | Emenda na Comissão | 21/06/2024 | Felipe Francischini | Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências. Inteiro teor |
| SBE-A 1 CCJC => PL 3999/2020 | Subemenda Adotada pela Comissão | 12/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 3999/2020 Inteiro teor |