Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CTASP => PL 3871/2020 | Subemenda Adotada pela Comissão | 03/12/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros. Inteiro teor |