| EMC-A 1 CDEICS => PL 3605/2020 |
Emenda Adotada pela Comissão |
21/07/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Inteiro teor
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