| EMC-A 1 CDEICS => PLP 130/2020 |
Emenda Adotada pela Comissão |
09/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CDEICS => PLP 130/2020 |
Emenda Adotada pela Comissão |
09/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
nstitui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
Inteiro teor
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| EMC-A 3 CDEICS => PLP 130/2020 |
Emenda Adotada pela Comissão |
09/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
nstitui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
Inteiro teor
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| EMR 1 CDEICS => PLP 130/2020 |
Emenda de Relator |
31/08/2021 |
José Ricardo |
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
Inteiro teor
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| EMR 2 CDEICS => PLP 130/2020 |
Emenda de Relator |
31/08/2021 |
José Ricardo |
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
Inteiro teor
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| EMR 3 CDEICS => PLP 130/2020 |
Emenda de Relator |
31/08/2021 |
José Ricardo |
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
Inteiro teor
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