Comissão Mista da MPV 961/2020 (MPV96120 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 08/05/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 2/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 08/05/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 3/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 08/05/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 4/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 08/05/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 5/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 08/05/2020 Telmário Mota Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 6/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 08/05/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 7/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 08/05/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 8/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 08/05/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 9/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 08/05/2020 Fabiano Contarato Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 10/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 08/05/2020 Fabiano Contarato Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 11/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 08/05/2020 Hildo Rocha Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 12/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 08/05/2020 Hildo Rocha Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 13/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 08/05/2020 Hildo Rocha Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 14/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 09/05/2020 Pedro Westphalen Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 15/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 09/05/2020 Wolney Queiroz Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 16/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 09/05/2020 Wolney Queiroz Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 17/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 09/05/2020 Wolney Queiroz Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 18/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 09/05/2020 Wolney Queiroz Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 19/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 09/05/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 20/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 09/05/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 21/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 09/05/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 22/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 09/05/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 23/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 10/05/2020 Dulce Miranda Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 24/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 10/05/2020 Dulce Miranda Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 25/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 26/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 27/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 28/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 29/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 30/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 31/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 32/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 33/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 34/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 35/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 36/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 37/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Luiza Erundina Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 38/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Luiza Erundina Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 39/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Luiza Erundina Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 40/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Luiza Erundina Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 41/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 42/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Roberto Rocha Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 43/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Roberto Rocha Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 44/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Roberto Rocha Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 45/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Roberto Rocha Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 46/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Roberto Rocha Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 47/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Roberto Rocha Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 48/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Roberto Rocha Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 49/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Júlio Delgado Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 50/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 José Nelto Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 51/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Eduardo Costa Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 52/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 53/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 54/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 55/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcos do Val Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 56/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcos do Val Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 57/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcos do Val Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 58/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcos do Val Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 59/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcos do Val Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 60/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcos do Val Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 61/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcos do Val Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 62/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Eduardo Barbosa Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 63/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Afonso Florence Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 64/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Afonso Florence Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 65/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Afonso Florence Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 66/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 67/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 68/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 69/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 70/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 71/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 72/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 73/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Major Olimpio Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 74/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Sergio Vidigal Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 75/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Sergio Vidigal Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 76/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Adriana Ventura Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 77/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Adriana Ventura Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 78/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Adriana Ventura Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 79/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 80/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 81/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 82/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 83/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 84/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 85/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 86/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 87/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 88/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 89/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 90/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 91/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 92/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 93/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 94/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Wellington Fagundes Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 95/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Wellington Fagundes Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 96/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Gilson Marques Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 97/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Gilson Marques Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 98/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Gilson Marques Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 99/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Gilson Marques Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 100/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Gilson Marques Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 101/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Mara Gabrilli Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 102/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Mara Gabrilli Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 103/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Flávio Arns Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 104/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Flávio Arns Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 105/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Bia Cavassa Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 106/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Bia Cavassa Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 107/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Bia Cavassa Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 108/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 109/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 110/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 111/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 112/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 113/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 114/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 115/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 116/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 117/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Léo Moraes Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 118/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Léo Moraes Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 119/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Alessandro Molon Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 120/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Cezinha de Madureira Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 121/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Rodrigo Cunha Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 122/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 123/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 124/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 125/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 126/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 127/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tasso Jereissati Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 128/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 129/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 130/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 131/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 132/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 133/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 134/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 135/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 136/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Paula Belmonte Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 137/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcelo Calero Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 138/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcelo Calero Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 139/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcelo Calero Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 140/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcelo Calero Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 141/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcelo Calero Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 142/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcelo Calero Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 143/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Marcelo Calero Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 144/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 145/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 146/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 147/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 148/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 149/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 150/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 151/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 152/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 153/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 154/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 155/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 156/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 157/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 158/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 159/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 160/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 161/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 162/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Felipe Rigoni Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 163/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Felipe Rigoni Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 164/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Felipe Rigoni Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 165/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Felipe Rigoni Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 166/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Felipe Rigoni Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 167/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Felipe Rigoni Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 168/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Felipe Rigoni Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 169/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Felipe Rigoni Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 170/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 11/05/2020 Felipe Rigoni Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 171/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 12/05/2020 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 172/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 12/05/2020 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 173/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 12/05/2020 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 174/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 12/05/2020 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 175/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 12/05/2020 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 176/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 12/05/2020 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor
EMC 177/2020 MPV96120 => MPV 961/2020 Emenda na Comissão 12/05/2020 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 961/2020 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => MPV 961/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 01/09/2020 Aline Sleutjes Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Inteiro teor
EMP 2 => MPV 961/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 01/09/2020 Enio Verri Altera a MPV 961/2020. Inteiro teor
EMP 3 => MPV 961/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 01/09/2020 Subtenente Gonzaga Emenda de Plenário à Medida Provisória n. 961, de 2020 Inteiro teor
EMP 4 => MPV 961/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 01/09/2020 Erika Kokay Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Inteiro teor
EMP 5 => MPV 961/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 01/09/2020 Erika Kokay Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Inteiro teor
SSP 1 => MPV 961/2020 Subemenda Substitutiva de Plenário 01/09/2020 João Colaço Inteiro teor